TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 20.910/1932 A MUNICÍPIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS; E (II) VERIFICAR SE OCORREU DECADÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS MUNICIPAIS NÃO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.873/1999 OU NO DECRETO 20.910/1932, POIS TAIS NORMAS SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR ANALOGIA, UMA VEZ QUE NORMAS SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 6. NO CASO, O PRIMEIRO LANÇAMENTO DO CRÉDITO OCORREU EM 2013 E FOI ANULADO EM 2017 POR VÍCIO MATERIAL, SENDO REALIZADO NOVO LANÇAMENTO DEFINITIVO AINDA EM 2017, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 7. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO AN OS PREVISTO NO CTN, art. 174, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO, É VÁLIDA E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.873/1999, ART. 1º, §1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173, I E II, E 174; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ED NO RESP 2.075.288, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 16/8/2024; STJ, AGINT NO RESP 2.083.695, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 17/6/2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.280117-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 20/02/2024.
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