TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora, reiterando a ilegalidade das cobranças referentes a «FRANQUIA», «HERO», «SVA», «LIVROS DIGITAIS», «TAXA DE INSTALAÇÃO», «MODEM» E «SERVIÇOS DA CONTA". EXAME: Serviços adicionais incluídos no pacote contratado, sem acréscimo ao valor final ajustado. Gravação da contratação demonstra ciência da consumidora quanto às condições pactuadas. Violação do direito de informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6º, III. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente a irregularidade das cobranças. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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