DOC. 776.3459.5472.2706

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu detido com porções de maconha e cocaína em conhecido ponto de venda de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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