TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR TEMA 91 - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR PELO CESSIONÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O IRDR,
Tema 91, modulando os efeitos da tese proposta, por questão de interesse social e segurança, definiu que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se que, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir.» - - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito, fato negativo, é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - O desconhecimento do devedor acerca da cessão de crédito, não possui condão de isentar pagamento do débito ou impedir que o credor tome medidas para se resguardar. - Comprovada relação jurídica contratual e demonstrada inadimplência de uma delas, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo indevida a indenização pleiteada.
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