TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Refinanciamento de empréstimo bancário. Alegação de cobrança indevida. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito discutido. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Art. 300 CPC. Parcelas que vem sendo regularmente descontadas no contracheque do autor. Cobrança que pode decorrer de falha no sistema, conforme reconhecido pelos prepostos da ré. Periculum in mora caracterizado em razão dos prejuízos decorrentes da negativação. Devida a abstenção dos apontamentos negativos até o julgamento do mérito da causa. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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