DOC. 776.6074.6209.4361

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, remetendo a veiculação da matéria ao ajuizamento de ação rescisória - Sentença já transitada em julgado - Aduzida incompetência do juízo sentenciante e do juízo da execução, este que decorre do reconhecimento de eventual incompetência absoluta daquele - Circunstância a fazer prevalecer disposição do art. 966, II, CPC, nada obstante a previsão do art. 525, §1º, VI, do mesmo diploma legal - Necessidade de discussão da incompetência do juízo sentenciante por meio de ação rescisória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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