TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ACOMPANHAMENTO ÀS CONSULTAS/ULTRASSONS E PARTO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A etapa ordinatória ou de saneamento se desenvolve no curso de toda a marcha procedimental, especialmente entre o término da fase postulatória e o instante que antecede a sentença, tendo como objetivo evitar defeitos no processo e, ainda, conferir-lhe impulso em direção ao julgamento do mérito. Inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas e dúvidas acerca de quais os pontos controvertidos devem ser resolvidos - até porque franqueado às partes especificar as diligências probatórias pretendidas para equacionar as questões em aberto -, fica elidida a alegação de vício processual e de cerceamento de defesa associados à inexistência da decisão de saneamento antes da intimação para especificação de provas, patenteada que restou a inexistência de prejuízo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito