DOC. 777.5771.2655.7795

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).