DOC. 777.5797.2556.4172

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, na qual o autor afirma haver sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, intencionando, na realidade, contratar um simples empréstimo consignado, com juros mais atrativos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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