TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMO CAUSA DE PEDIR, ALEGA QUE FOI ASSALTADA, TENDO UM PREJUÍZO DE R$ 6.500,00. SUSTENTA QUE O BANCO RÉU NEGOU O PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A DEMANDA PARA RECEBER DITO VALOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER O DIREITO DA AUTORA FOI REALMENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, ADENTRAR-SE NO JULGAMENTO DO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL É ÂNUO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO, NA FORMA DO art. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL FICA SUSPENSO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RESPOSTA DA SEGURADORA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 229 DO STJ. NO CASO, O SINISTRO INFORMADO OCORREU NO DIA 28/1/2022, A RECUSA DO PAGAMENTO EM 16/2/2022 E, ASSIM, A APELANTE PODERIA AJUIZAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PROVEITO ATÉ 16/2/2023. TODAVIA, SÓ O FEZ EM 20/6/2023. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE TERIA INSTRUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM NOVOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO APELADO APÓS 16/2/2022 É DESPIDA DE PROVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, N/F DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL O FATO NÃO LHE APROVEITA. ADEMAIS, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE FOI AVISADA DO FIM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 16/2/2023, NÃO PARECENDO, ASSIM CRÍVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE TERIA EXIGIDO MAIS DOCUMENTOS PARA ANALISAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. NESSA TOADA, DECORRIDOS MAIS DE 1 ANO ENTRE A CIÊNCIA DA RESPOSTA DA SEGURADORA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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