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DOC. 777.8861.9125.1964

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍCIDO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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