TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADA ACOMETIDA DE SÍNDROME DE DOWN E EM TRATAMENTO PARA CARCINOMA MAMÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. CONDUTA REITERADA DAS OPERADORAS QUE, COSTUMEIRAMENTE, CANCELAM UNILATERALMENTE OS CONTRATOS MENOS RENTÁVEIS. PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE DIANTE DA GRAVE MOLÉSTIA QUE ACOMETE A RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NÃO OBSTANTE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSSA SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ESTA CORTE RECONHECE SER ABUSIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA". AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO TIVESSE SIDO FIXADA EM MONTANTE IRRISÓRIO OU EXAGERADO, O QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL EMPRESA SERIA PARTE LEGÍTIMA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA PRODUTIVA POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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