TJSP. VOTO 40448 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo ante a irregularidade na representação e constituição das pessoas jurídicas coexecutadas. CPC, art. 18. É vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Não bastasse, a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória. Decisão mantida.
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