TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS CONTAS DA LIGHT ENERGIA S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que revogou a penhora de contas da sociedade «Light Energia S/A. Pessoa jurídica diversa da executada. Pedido do Município que a execução prossiga com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S/A. A controvérsia recursal cinge-se em definir se a responsabilidade tributária pode recair sobre as contas ou patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação tributária de IPTU. Como não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S/A. tampouco hipótese de responsabilidade tributária, tratada no CTN, art. 134, não é possível que a constrição recaia sobre o patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico-tributária e que não pode ser caracterizada como responsável deve ser precedida do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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