DOC. 780.0722.5693.9052

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a partir da data da última parcela descontada do benefício do autor - Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Prevalência do prazo prescricional do CDC, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ - Extinção mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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