TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APESAR DE O CPC, art. 82 DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À JUSTIÇA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS PELA AGRAVANTE E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONVENIENTE SE MOSTRA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, NO MÁXIMO EM TRÊS PARCELAS, INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, NÃO COMPORTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AGRAVANTE.
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