DOC. 781.0182.0686.3212

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.

Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar naquele feito. Inteligência dos CPC, art. 278 e CPC art. 5º. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Precedente do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Visa o apelante revolver temática já submetida a cognição exauriente por esta C. Corte e, por isso, deve responder pela litigância de má-fé, conforme condenação que lhe foi imposta pela nobre Magistrada de primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).