DOC. 781.0954.9024.1280

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. EFEITOS COLATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade de farmácia pela venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica, resultando em efeitos colaterais ao consumidor. O pedido de indenização por dano moral foi acolhido, e o apelante busca a majoração do valor fixado.

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