DOC. 781.3965.6114.3948

TJSP. APELAÇÃO.

Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo não reconhecido. Apelado que pretendia a portabilidade de dívida, mas anuiu com novo empréstimo. Valores depositados na conta do autor, assinatura digital regular no contrato. Ausência de demonstração de contato com fraudadores ou terceiros. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma da sentença. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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