TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pleitos defensivos (oitiva de testemunhas e exame grafotécnico) - Inocorrência - Ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 - Livre convencimento motivado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a fundamentar o édito condenatório - Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil demonstrado - Condenações mantidas - Dosimetria - Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendida que justificam o aumento da basilar de Luciano - Reincidência evidenciada - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Pena-base de Cesar fixada acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecente apreendida - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Bis in idem não verificado - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recursos desprovidos.
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