TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante relata que a ação de obrigação de fazer objetiva a transferência de titularidade da inscrição imobiliária perante a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 79.424, do 2º CRI de São Bernardo do Campo. Alegou que, apesar da alienação da propriedade em favor da apelada, esta deixou de realizar a atualização cadastral perante a municipalidade, ocasionando o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor. Reiterou, nesta sede, parte dos pedidos deduzidos na petição inicial, argumentando que a apelada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que recaíram sobre o bem (ISS Obras), bem como pelos danos morais ocasionados.
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