DOC. 781.7577.2312.1434

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014. Impugnação de questões do concurso. Inobservância do prazo previsto na Lei 12.016/09. Autor indica como ato impugnado a decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Divulgação do resultado final da prova objetiva que ocorreu em 28.10.2014. Distribuição do mandado de segurança se deu somente em 29/02/2024, pelo que se operou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei . 12.016/09. Indeferimento da inicial.

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