TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR 30 MESES, QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AS RÉS TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE APRESENTAR DEFESA PLENA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ REVEL. NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE DEIXARAM DE PAGAR APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR, POR NÃO SABER A QUEM PAGAR, E QUE EXISTE EXCESSO NA COBRANÇA, ESTANDO O ESPÓLIO AUTOR SENDO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA APÓS O FALECIMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO. O CONTRATO FAZ PREVISÕES CLARAS QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E PERCENTUAIS DE MULTA E MORA, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM AUMENTO UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ, QUE NÃO ARCOU COM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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