DOC. 782.9721.0389.8374

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída a motorista de empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, em modalidade assemelhada a serviços de táxi. Motorista, que teria levado objetos de passageira, supostamente sem qualquer justificativa. Abordagem condenatória contra empresa, gestora do serviço. Relação de consumo. Culpa in eligendo e in vigilando. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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