TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR.
Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no fornecimento de guincho para reboque de veículo segurado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo dos autores. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 321. Coautora A.A.C. que exerce o ofício de advogada, auferindo rendimentos superiores a 04 (quatro) salários mínimos. Rendimentos incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência. Justiça gratuita corretamente indeferida. Transcurso in albis do prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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