TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se os requisitos previstos na legislação tributária. Inteligência da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 378). 2. Embora não se ignore o interesse e a prerrogativa para protestar o título, na forma da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777), o próprio STJ, enfrentando-se circunstância análoga, definiu que, para fins de suspensão dos efeitos do protesto, deve haver «prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado» (Tema 902), ficando a cargo do magistrado, assim, decidir o meio ou a medida que, para o caso concreto, configurarão como adequados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do devedor e o direito do credor. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito