TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de gratuidade de justiça deferido parcialmente pelo juízo a quo - Afirmação da recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Autora moradora de conjunto habitacional popular - Rendimentos que não superam o patamar de três salários mínimos mensais - Ausência de prova de situação financeira favorável - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - CPC, art. 99, § 4º - Benefício concedido integralmente, para abarcar também as custas iniciais e os honorários de conciliador - Art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador - Aplicação da suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido
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