TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por arrependimento eficaz ou reconhecimento do arrependimento posterior - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no CP, art. 15 ou do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Ato de devolução que não foi espontâneo, realizado somente após a descoberta da autoria e realização de diligências policiais - Pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes sou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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