TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA RELATORA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044665-62.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. REQUERENTE QUE É ADVOGADO MILITANTE, TANTO QUE BUSCA RECEBER ATRAVÉS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO QUE ATUOU, ALÉM EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO NA EXORDIAL, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RENDA DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZ COM A, DE FATO, ANGARIADA. ADEMAIS, PRATICAMENTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO NA ORIGEM PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024693-09.2024.8.19.0000, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBORA O REQUERENTE NÃO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER OBSERVADA A LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, DISPONDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO §3º DO CPC, art. 82.
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