TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços de fornecimento de água. Condomínio autor que reclama a falha na prestação dos serviços, decorrentes de interrupções no serviço de fornecimento de água, além da baixa pressão e do fluxo reduzido. SENTENÇA de parcial procedência da Ação para condenar a Concessionária ré no pagamento de indenização material equivalente ao valor desembolsado pelo Condomínio autor com a contratação de caminhão pipa. APELAÇÃO só da Concessionária demandada, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da condenação imposta, ante a necessidade de desconto do valor que seria devido pelo Condomínio a título de tarifa de consumo, em razão do volume de água fornecida pelo caminhão pipa. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Prova dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela Concessionária ré, mormente considerando a necessidade de contratação de caminhão pipa para o abastecimento do Edifício. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o reparo da rede de abastecimento, tampouco a culpa exclusiva do Condomínio autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Possibilidade contudo de desconto das tarifas mensais que seriam devidas pelo consumo do volume de água fornecida pelo caminhão pipa, sob pena de enriquecimento ilícito do Condomínio autor. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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