TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação cautelar de depósito, a título de contrapartida, em garantia do juízo, para que cessadas a correção monetária e a atualização dos juros. Sentença de procedência, em que suspensa a exigibilidade do crédito, nos limites do valor depositado, até o trânsito em julgado na ação principal. Insurgência do réu. Natureza tributária do crédito que se mostra desinfluente nesta sede. Retificação da classificação da presente demanda, de ação de depósito da Lei 8.866/1994, para ação cautelar de depósito prevista na Lei 6.830/1980, art. 38 não impugnada. Consoante o entendimento do STJ, o depósito do valor total do crédito tributário controvertido, a fim de suspender sua exigibilidade, constitui direito subjetivo do contribuinte e cujo exercício prescinde de autorização judicial e de quaisquer outros requisitos a par de sua integralidade. Inteligência do CTN, art. 151, II (...) (AgInt na TutAntAnt 259/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não incidência do Tema repetitivo 677 do STJ ao presente caso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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