TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ¿ SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR AGNALDO ALVES RIBEIRO, IRMÃO DO RÉU AGVALDO ALVES RIBEIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ CONTROVÉRSIA DO RECURSO CONHECIDO, QUE SE RESTRINGE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA ¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 628, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 503, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA ¿ HIPÓTESE EM QUE A EMISSÃO DO CHEQUE PELO RÉU RECORRENTE SE DEU NO ANO DE 2016, SENDO A AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2017, COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 18/10/2017, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 1º - CITAÇÃO DO RÉU APELANTE, QUE SE DEU EM 04/05/2022, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DE FORMA QUE NÃO SE SUSTENTA A ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO.
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