TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA A INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 303, §1º DO CPC. CONEXÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA. - O
procedimento da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304, tem como objetivo assegurar a proteção de direitos em situações de urgência. Trata-se de uma medida que possibilita ao autor pleitear, previamente ao ajuizamento da ação principal, uma providência de natureza satisfativa.
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