TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Laudo pericial confeccionado por Perito da confiança do Juízo, com discriminação da metodologia utilizada. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pedido de compensação /devolução do valor liberado. Possibilidade. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para autorizar a compensação de valores, caso a Parte Requerida faça prova na fase de cumprimento, referente ao depósito do valor emprestado pela Instituição Financeira Ré, mantida, no mais a r. sentença de Primeiro Grau
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