TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WALHYSON VINICIUS DE MORAES BENEDITO contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, combinado com Lei 11.343/06, art. 40, III). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a incidência da atenuante da confissão informal, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), alegando bis in idem na consideração da reincidência.
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