DOC. 786.5722.6032.3152

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município a matrícula de menor em instituição escolar próxima de sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).