TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca compensação por danos morais, alegando, em síntese, ter sido cobrada por dívida decorrente de compra realizada, em 04/08/2011, que desconhece. Diz ter buscado solução pela via administrativa, sem obter êxito, e ainda que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito. Pretende a desconstituição da dívida e reparação pelos danos morais suportados.
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