DOC. 786.6575.7422.6140

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA ELENCADAS NA TESE 1.184 OU DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A CORRELATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando oportunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade.

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