TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; INEXISTE PROVAS DAS ALEGADAS AGRESSÕES; ¿...NEM MESMO O BAM DA SUPOSTA VÍTIMA É CAPAZ DE ATESTAR AS ALEGADAS LESÕES...¿; ¿...A PRÓPRIA VÍTIMA ATRAVÉS DE CARTA ANEXADA AS FLS. 81, INFORMA QUE NÃO FOI AGREDIDA PELO PACIENTE...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPELE, TAMBÉM, A AVENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DAS ALEGADAS AGRESSÕES E QUE ¿...NEM MESMO O BAM DA SUPOSTA VÍTIMA É CAPAZ DE ATESTAR AS ALEGADAS LESÕES...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, RESERVA-SE À INSTRUÇÃO EXAMINAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO. AS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA SUPOSTA OFENDIDA NEGANDO AS AGRESSÕES E AFIRMANDO A RECONCILIAÇÃO DO CASAL DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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