TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - CABIMENTO.
É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que a parte nega qualquer relação jurídica capaz de justificar a negativação do seu nome, o ônus da prova deve ser invertido, diante da impossibilidade de ser produzida prova de caráter negativo. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da aludida parte autora, de modo a legitimar a sua conduta.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito