TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova por ausência de justa causa para a abordagem policial e (ii) a possibilidade de acordo de não persecução penal. III. Razões de Decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncias anônimas e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ e arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. O acordo de não persecução penal não foi oferecido devido ao caráter hediondo do crime e à ausência de confissão extrajudicial, conforme CPP, art. 28-A IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita é válida. 2. A ausência de proposta de acordo de não persecução penal é justificada pelo caráter do crime e falta de confissão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, arts. 28-A, 240, §2º, 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 72854/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020.
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