TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação.
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