TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA QUE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
A Vara da Infância e Juventude, nos termos do ECA, art. 148, possui competência para julgar as ações nas quais a criança ou o adolescente estejam em situação de risco.
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