DOC. 788.4041.3623.8718

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP - FACULTATIVIDADE DO CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO DESTINATÁRIO - PORTARIA CONJUNTA 1109/PR/2020/TJMG - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS.

A citação eletrônica prevista no CPC, art. 246, V, conforme disciplinada pela Resolução 455/2022 do CNJ, exige o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas físicas. A utilização do WhatsApp como meio de citação depende da anuência expressa da parte destinatária, nos termos da Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG. Inexistindo anuência do destinatário ou adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico, não é possível realizar a citação via aplicativo de mensagens.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).