DOC. 788.6316.7859.3012

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a prejudicialidade da análise do pedido (suspensão da CNH, bloqueio do passaporte dos sócios da executada, bem como o impedimento a qualquer linha de crédito futuro ou em execução), vez que a matéria é objeto do Tema 1137. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo STJ quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no CPC, art. 139, IV. Recurso não conhecido

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