TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". DO SEGURO -
Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Ausência de opção de escolha - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença, em prol do patrono da parte autora, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento) daquele valor - RECURSO IMPROVIDO
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