TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
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