DOC. 789.6156.7561.6481

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA.

1. Assiste razão à Cooperativa no que diz respeito à descaracterização da mora, impondo-se afastar tal condenação, ante a ausência de pedido formulado na inicial, sob pena de julgamento extra petita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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