TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR FILIAÇÃO À CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NO CASO DE FATO DO SERVIÇO, CONFORME art. 14, §1º, II, DO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR, COM O QUE ANUIU O RÉU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. HIPÓTESE SEMELHANTE AO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, O QUAL DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFIGURADA A FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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