TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sob fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Inadequação. Extinção anômala do feito por exigência de comparecimento pessoal da parte que não encontra amparo legal. Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina. Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa a autora que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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